Foi publicada no diário oficial de hoje, 23 de abril, a portaria nº 87 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que autoriza a realização de concurso público destinado ao provimento de 450 vagas para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de 700 vagas para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil do quadro de pessoal do Ministério da
Fazenda.
O provimento dos cargos dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, condicionada à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados. A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais e demais atos necessários.
O prazo para publicação de edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado da data de publicação desta Portaria. A realização do concurso público deverá observar o disposto na Portaria MP nº 450, de 6 de novembro de 2002.
